NOTÍCIA IMPORTANTE- CÓDIGO DE ÉTICA EM COMPRAS COLETIVAS

LANÇAMENTO DO  CÓDIGO DE ÉTICA - A iniciativa é do Comitê de Compras Coletivas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - criado em Junho deste ano - que reúne as principais empresas do setor, responsáveis por 85% do volume total – dos quais 80% estão nas mãos de três delas: ClickOn, Groupon e Peixe Urbano. Ao todo, há cerca de 1200 sites de compra coletiva em atividade no país. Depois que as líderes no ramo de compras coletivas enfrentaram problemas recentes com órgãos de defesa do consumidor, quando o Procon de São Paulo autuou as três maiores empresas do setor - com uma expectativa de serem multadas em até 6 milhões de Reais cada por infrações como: não assumir a garantia de qualidade dos serviços e produtos oferecidos, não deixar claro o percentual de desconto e negar a devolução de valores - o setor de compras coletivas anunciou nesta terça (29/11/11) o lançamento de um código de autorregulamentação para disciplinar as práticas no segmento que mais cresce no e-commerce brasileiro.
ABUSOS FEREM O CÓDIGO DO CONSUMIDOR - De Janeiro a Setembro deste ano o Procon recebeu cerca de 770 queixas contra sites de compra coletiva e, em outubro, o Idec publicou uma pesquisa apontando que os quatro maiores sites de compras coletivas do país recorrem frequentemente a práticas ilegais. Foram detectadas irregularidades em todo o fluxo do processo: desde os termos de uso acordados a falhas na entrega dos produtos e preços inflados para simular um desconto maior que o real. De acordo com o estudo, os portais avaliados pecam por se isentarem das obrigações que lhes seriam devidas. Colocam-se apenas como intermediários, alegando que quaisquer prejuízos devem ser reparados somente pelos parceiros  (estabelecimentos fornecedores do produto ou serviço), o que acaba colocando o consumidor no meio de um jogo de empurra. Segundo Guilherme Varella, advogado do Idec, "o site de compras coletivas faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, pois atua na etapa de oferta, publicidade e transação financeira dos compradores. Não há o que justifique a isenção ou diminuição de sua responsabilidade", disse.
O CÓDIGO - Segundo o Acessor Jurídico do Comitê, a autorregulamentação prevê regras mais claras para as boas práticas em compras coletivas, como:
1) não permitir ofertas falsas (na qual o preço original é inflado, criando um desconto ilusório);
2) sistemas mais claros de opção aceitar/sair de mailing de ofertas; 
3) não realizar vendas que infrinjam a lei, como produtos importados sem a cobrança das taxas alfandegárias e desrespeito a códigos de classe (serviços médicos e de fisioterapia, por exemplo).
"A implantação de uma autorregulamentação é, de certa forma, uma maneira de nos anteciparmos a uma legislação específica para o setor, que pode engessar o segmento", argumenta.
PROCONS - Para o assessor jurídico, os recentes problemas com os órgãos de defesa do consumidor devem-se, boa parte, à falta de conhecimento de como funciona o segmento, ainda relativamente novo. "Estamos tendo várias reuniões com eles para explicar o que são as compras coletivas", diz. "Não somos varejistas", argumenta. "Estamos nos esforçando para deixar claro o que é responsabilidade de quem nessa relação", afirma. Os Procons precisam entender que, quando há algum problema na entrega do serviço/produto, o máximo que o site de compra coletiva pode fazer é devolver o dinheiro. Segundo ele, as conversas com os órgãos de defesa têm sido amistosas. "Eles estão vendo que somos empresas sérias, que ninguém está aqui para dar golpes nos consumidores", diz. "Afinal, nem eles previam essa situação (em que há um intermediário na venda)", argumenta.
Outro ponto a ser considerado é a proporção de problemas em relação ao total de vendas. De acordo com o acessor, o setor vendeu, ao todo, mais de 2 milhões de cupons este ano – com apenas 767 reclamações no Procon. "O barulho está muito mais alto do que a real proporção", argumenta.
O QUE VEM A SEGUIR - Após a aprovação do código de ética e autorregulamentação, os próximos passos do comitê serão a divulgação de uma Cartilha de Orientação aos Consumidores e de um Selo de Qualidade em Compras Coletivas, ambos previstos para este mês. "Quem seguir o código poderá exibir o selo no site", explica. As empresas que fazem parte do comitê já contarão com essa certificação a partir de dezembro. 
Vale lembrar aqui, que a exemplo do Conar (que regulamenta as propagandas), a adesão ao Comitê e-commerce é livre e voluntária.